A homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do crédito já habilitado em ação revisão do contrato.
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A homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do crédito já habilitado em ação revisão do contrato.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a habilitação de crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão/revisão do contrato em uma ação revisional. A decisão tem fundamento na Lei 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial), sendo que, no caso de sobrevir decisão judicial que reconheça ser menor a dívida...

Alternativas aos empresários para o enfrentamento da crise
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Alternativas aos empresários para o enfrentamento da crise

O Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) mostrou que entre os meses de Julho de 2019 a Julho de 2020, o número de pedidos Recuperação Judicial aumentou em 30,1%. Tal crescimento reflete as dificuldades encontradas pelas empresas em manterem suas atividades durante o período de pandemia. Isto revela a importância de o...